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| Roberto Freire Ministro da Cultura (c) |
O Ministério da Cultura anunciou ontem terça-feira (21), a
criação de um teto para liberação de recursos pela Lei Rouanet. A legislação
permite a captação de verbas para projetos culturais por meio de incentivos fiscais
para empresas e pessoas físicas. Pelas novas regras, o limite será de R$ 700
mil para pessoas físicas e microempreendedores, e R$ 10 milhões para grandes
empresas.
Os cachês individuais também não poderão ultrapassar R$ 30 mil
por artista. Todas as despesas dos produtores serão pagas com cartões e
lançadas automaticamente no Portal da Transparência. Pela regra antiga não
havia limite de captação de recursos e isenção fiscal.
Os produtos gerados a partir da Lei Rouanet também vão sofrer
mudança. Livros e ingressos deverão ter valor médio de R$ 150. Antes o valor
limite era de R$ 200. Na prática, uma peça de teatro pode custar bem mais caro
do que R$ 150, mas se o valor médio (considerando também o número de meias em
relação ao total de ingressos comprados) ficar até este limite, está
autorizado.
Por exemplo, uma peça de teatro pode custar R$ 300, mas fazendo
a média com número de cadeiras de estudantes, o valor médio abaixa para R$ 150.
As regras ainda estabelecem que os lucros do produtor cultural
não poderão ultrapassar o índice de 20% do total do valor aprovado para o
projeto. Estão isentos dos limites de captação projetos que trabalhem com área
de patrimônio e museologia.
"Garantir a continuidade da Lei Rouanet foi nossa
prioridade zero e isso significava responder às críticas feitas à lei. Algumas
corretas e outras advindas de uma demonização que ocorreu logo após o período
do impeachment", afirmou
o ministro da Cultura, Roberto Freire.
"Decidimos que talvez pudéssemos responder a esse desgaste
do ministério e da Lei Rouanet internamente por meio de uma instrução
normativa, que foi construída com a ideia de que não vamos engessar a lei. Se
não funcionar, podemos mudar novamente", completou Freire.
Segundo o Ministério da Cultura, o objetivo é trazer maior
controle sobre a gestão e aproveitamento dos recursos destinados para
incentivar a cultura.
De acordo com a nova resolução, que substitui as regras
aprovadas em 2013, o ministério vai priorizar projetos que já tenham captado
10% dos recursos do orçamento aprovado. Na opinião do governo, essas são
propostas com maior chance de serem executadas. Atualmente, um a cada quatro
projetos consegue patrocínio suficiente para começar a fase preparatória e ser
considerado executável pelos pareceristas do ministério.
Os
repasses da pasta foram alvos de uma operação da Polícia Federal deflagrada em
junho de 2016, a Operação Boca Livre, que segue investigando a liberação de R$
180 milhões em projetos fraudulentos com recursos da lei. Em 2016, a Lei
Rouanet aprovou projetos no valor total de R$ 1,142 bilhão.
"Nós vinculamos a prestação de contas em tempo real. Isso é
um grande avanço porque a gente vai responder a uma responsabilidade que foi
feita no ministério. Temos um passivo de quase 18 mil projetos com análise da
prestação de contas pendentes. Esperamos que isso não gere outras 'Bocas
Livre', mas com um passivo desses não podemos garantir",
afirmou Freire.
Descentralizar
Outro ponto da resolução de ontem (21) é o incentivo para
projetos que forem realizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do
país. Em 2016, o ministério informou que 93,3% das liberações de recursos pela
Lei Rouanet foram para projetos no Sul e Sudeste. A mesma concentração foi
registrada nos dois anos anteriores.
Para reduzir esse índice de desigualdade, o limite de orçamento
poderá ser 50% maior caso o produtor cultural apresente algum projeto a ser
realizado nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país.
Atualmente,
os números do ministério mostram que enquanto 62% dos projetos beneficiados se
concentram na região Sudeste; o Nordeste conta com 8,13% dos favorecidos e
Centro-Oeste e Norte com 3,5% e 1,2% respectivamente
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