Sinceramente, não acredito que o Superintendente da Sejucel Jobson Bandeira tomou por sua conta, a infeliz iniciativa de fazer aquele pronunciamento, sobre Prestação de Contas e Execução dos Projetos habilitados pelos Editais de sua pasta, que receberam recursos oriundos da Lei Aldir Blanc.
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O
pronunciamento se transformou numa cobrança fora de propósito, já que até o
momento, nenhum Proponente de Projetos habilitados, se encontra inadimplente no
que diz respeito a prestação de contas, uma vez que, segundo o que consta nos
Editais publicados pelo governo do estado via Sejucel, os Proponentes têm 120
Dias para desenvolver e executar seus Projetos.
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Levando-se
em consideração que os recursos começaram a ser depositados nas Contas dos
Proponentes no final do mês de dezembro de 2020, a obrigação de mostrar o
resultado do desenvolvimento do Projeto, só termina no final do mês de abril e
a obrigação de apresentar a prestação de contas, vai até o final do mês de Maio.
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Por
isso, o Pronunciamento do Superintendente da Sejucel não tem razão de ser.
Outra coisa que foi colocada pelo nosso nobre Superintendente gestor do setor
cultural em Rondônia. Foi que, para o governo de Rondônia publicar novos
editais, é necessário que os Proponentes dos Projetos habilitados, prestem suas
contas, pois “Temos 11 Milhões que não foram utilizados na primeira demanda de
Projetos”, disse Jobson.
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Mais
uma vez discordamos da obrigação de apresentar prestação de contas,
simplesmente porque o governo estadual, não está autorizado a fazer uso desses
11 Milhões, que sobraram dos 18 Milhões que vieram do governo federal para ser
utilizado em Projetos habilitados pela Lei Aldir Blanc no estado de Rondônia.
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Essa
sobra dos recursos, só poderá ser utilizada, com autorização específica do
governo federal via Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura o que
até a presenta data, nenhum estado conseguiu.
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A
respeito disso, na manhã desta sexta-feira, dia 26, às 9h, acontecerá uma
audiência pública na Câmara Federal, convocada pela presidente da Comissão de
Educação e Cultura, deputada Alice Portugal.
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O tema
da audiência é a Lei Aldir Blanc e a necessidade do Congresso Nacional votar a
Medida Provisória-MP 1019/20 com as emendas que atendam aos interesses e
necessidades do setor cultural.
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Os
três pontos importantes:
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Ampliação do prazo de execução e prestação de contas dos recursos da Lei Aldir
Blanc;
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Garantia de execução em 2021 dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc na
conta de Estados e Municípios, que não puderam ser empenhados em 2020;
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Retorno para conta dos municípios do recurso revertido para os estados.
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Estarão
presentes, os Fóruns Nacionais de Dirigentes e Secretários de Cultura
estaduais, das capitais e de municípios associados, a CNM, o Conecta, as
deputadas e deputados integrantes da Comissão, outros convidados, entre eles
Mário Frias, secretário especial de cultura do MTur.
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Convidamos
a marcar presença maciça na citada Audiência acompanhando ao vivo pelo canal da
Câmara Federal no Youtube.
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O
momento é decisivo. Está muito difícil a negociação com o governo federal para
atendimento e viabilização das reivindicações assinaladas acima. Contamos com
vocês.
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Sem
mais comentários!
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